Novas regras da aposentadoria: entenda aqui quais são

Novas regras da aposentadoria: entenda aqui quais são

Já está por dentro das novas regras da aposentadoria por idade e tempo de trabalho? Apesar de esse ser um assunto com bastante destaque nos jornais nacionais há vários anos, muitos brasileiros ainda desconhecem quais rumos o governo dará aos seus futuros.

Em 2018, no auge desse debate, 44% da população não sabia qual era o teor do então projeto em iminência de ser votado no Congresso Nacional — a temida PEC 287/2016. Curiosamente, ainda hoje há quem não tenha todos os meandros do tema na ponta da língua.

O tempo passou, esse projeto foi abandonado e, depois, veio a Reforma da Previdência. Ela foi promulgada pelo Congresso em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional n.º 103.

Com as novas regras em vigor, como a versão atualizada da reforma impacta a sua vida? Se não está muito por dentro dos termos e das mudanças, este é o momento de entender e, principalmente, de se preparar para planejar melhor o seu futuro.

Este é o artigo mais completo sobre o tema, você vai ver! Continue lendo.

banner calculadora

Como era o processo de aposentadoria por idade antes da reforma?

Antes da aprovação da Reforma da Previdência, a aposentadoria por idade era destinada a trabalhadores homens de 65 anos com mínimo de 15 anos de trabalho e mais 180 meses de carência.

No caso das mulheres, ela estava disponível para quem tivesse 60 anos e tivesse trabalhado a mesma quantidade de anos e com o mesmo período de carência dos homens: 15 anos mais 180 meses.

Isso ficou valendo até 12 de novembro de 2019, quando as novas regras da aposentadoria entraram em vigor em nível nacional.

Quais são os principais requisitos para a aposentadoria por idade?

Veja como as novas regras da aposentadoria mexem com o seu bolso

A partir de 13 de novembro de 2019, quando a reforma passou a vigorar, há novos requisitos para a aposentadoria por idade. Eles podem ser resumidos assim:

• homens: 65 anos e 15 anos de trabalho e contribuição;

• mulheres: 62 anos e 15 anos de trabalho e contribuição.

O tempo de trabalho é válido para quem já tinha sido cadastrado no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e estava contribuindo antes da reforma. Aqueles que iniciaram suas vidas profissionais e, portanto, a contribuir, depois da reforma, vão precisar comprovar 20 anos de trabalho.

Mais adiante, neste texto, nós também apresentamos as regras de transição. Ou seja, mostramos o que passou a valer para quem já estava próximo de se aposentar quando a reforma foi aprovada. Não deixe de conferir!

Quem tem direito à aposentadoria por idade?

Conforme já apontamos até aqui, têm direito a se aposentar pelo INSS todos os trabalhadores em território nacional que cumprirem com os requisitos.

Logo, homens que trabalharam 15 anos e têm 65 anos de idade; e mulheres que trabalharam e contribuíram pelo mesmo período e atingiram a idade de 62 anos estão aptos a requerer a aposentadoria.

Quais são as novas regras da aposentadoria por idade?

Aumento da expectativa de vida, redução da taxa de natalidade e entrada cada vez mais tardia dos jovens no mercado de trabalho. Esses são alguns dos fatores que explicam por que o INSS tem hoje um modelo atuarial insustentável.

Por isso, as novas regras da aposentadoria vêm para alinhar esse novo cenário social. Elas, a princípio, parecem um pouco fortes e até polêmicas, mas, se analisarmos o quanto a realidade demográfica do país mudou nos últimos anos, as entendemos.

Em 2015, 25% dos casais já optavam por não ter filhos. Ao mesmo tempo, há uma maior longevidade da população — a média da expectativa de vida pode chegar perto de 83 anos em 2040; um aumento de mais de 30 anos desde meados de 1940.

Além disso, as regras mais maleáveis de aposentadoria impõem ao Estado uma carga orçamentária extremamente onerosa. Afinal, há cada vez menos trabalhadores sustentando um volume cada vez maior de aposentados.

A idade média de aposentadoria do brasileiro era, antes da reforma, de 55,6 anos para homens e 52,8 anos para mulheres. Esse fator, somado à elevação da expectativa de vida, resultou em uma duração média dos benefícios de cerca de 21 anos — que eram de 14,7 há menos de duas décadas.

Levando isso tudo em consideração, fica óbvio que a conta não fecharia sem as novas regras da aposentadoria. Em pouquíssimo tempo, o sistema previdenciário estaria fadado ao fracasso total!

O descompasso entre contribuições e benefícios culminou no quadro de colapso no regime geral — em 2018, o rombo da previdência fechou o ano em assustadores R$ 290,2 bilhões. E isso tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto do funcionalismo público. Daí que os governantes e legisladores viram a necessidade urgente de implementação de novas regras da aposentadoria.

Algumas previsões atestavam que, sem reformas, chegaríamos a 2021 com 98% do orçamento comprometido com despesas obrigatórias. Por isso, quem está na ativa deve começar quanto antes a pensar em se preparar para a aposentadoria. Contar com um plano de previdência privada, por exemplo, é uma boa ideia, pois a possibilidade de depender apenas do INSS é insustentável.

Por que a tentativa de aprovar a PEC 287/2016 teve vários percalços ao longo dos últimos anos?

Uma modificação estrutural no sistema previdenciário é sempre um tema muito polêmico. Exige bastante debate, como é de praxe em países democráticos. Afinal, trata-se de mudanças substanciais que atingem a vida de todos os brasileiros, os que já nasceram e os que vão nascer.

Diante disso, há o chamado “custo político” de propor esse tipo de mudança estrutural — causa divisões na opinião pública, o que se reflete nas urnas. E isso não é uma exclusividade do Brasil. Basicamente, governos e legisladores acabam postergando o tema o máximo que podem; mas chega um momento que esse adiamento se torna inadmissível.

Desde 2016, o então governo Michel Temer fixou a Reforma da Previdência como alvo máximo de sua gestão transitória. Após inúmeras mudanças na minuta, o projeto foi finalmente apresentado para votação.

Depois de dezenas de emendas, o texto que iria ao plenário previa, entre outros pontos, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, 25 anos de contribuição mínima e necessidade de 40 anos de contribuição para ter benefício integral.

Achou pesado? Depois das dificuldades na formação de maioria para aprovação, esse projeto foi abandonado pelos governos anteriores e rejeitado pelas equipes econômicas atuantes a partir de 2016 por ser considerado “light demais”.

Com isso, desprezou-se a possibilidade de aproveitar a minuta já existente e decidiu-se criar outro projeto, com regras mais duras (conforme você verá abaixo), prevendo, inclusive, escalonamento de alíquotas previdenciárias no setor público — as quais chegam a impressionantes 22%.

Quais são as 13 principais mudanças da Reforma da Previdência?

A partir de agora, você vai ter uma ideia melhor de como funciona a nova previdência brasileira. Ela é essencialmente dividida entre a regra geral e as regras de transição. Confira!

1. Regra Geral

Primeiro, vale a pena rever como eram as duas possibilidades de aposentadoria:

• por tempo de contribuição: 35 anos para homens e 30 para mulheres;

• por idade: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, acumulado com um mínimo de 15 anos de contribuição.

As novas regras da aposentadoria, por outro lado, preveem o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. A regra geral, então, é de:

• idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres);

• 15 anos de tempo de contribuição (mulheres) e 20 anos de contribuição (homens);

• para os homens que já estão na ativa, o tempo de contribuição mínimo será também de 15 anos.

O grande problema dessa nova regra para aposentadoria é que esses 25 anos de contribuição citados acima garantem apenas o recebimento de 60% da média dos salários. Quem quiser se aposentar com 100% da remuneração — respeitado o teto do Regime Geral, que atualmente é de R$ 6.032,73 —, deverá contribuir por 35 anos (mulheres) ou 40 anos (homens).

Essa nova regra da aposentadoria tem sido muito criticada por especialistas em políticas sociais e entidades sindicais, uma vez que poucos trabalhadores conseguirão atingir um patamar tão elevado. A maioria deverá se aposentar mais tarde e ganhando ainda menos do que ganha hoje um aposentado.

Aliás, são novas regras da aposentadoria como essas que explicam por que a procura por planos de previdência privada registrou aumento de até 45% em algumas regiões do país.

2. Regras de Transição

A PEC 287/2016, abandonada pelo novo governo, previa o cumprimento de uma espécie de pedágio pelos trabalhadores da ativa. De acordo com o texto do governo anterior, eles deveriam cumprir um tempo extra de contribuição de 30% em relação ao período que faltava para aposentar.

Mas essa transição foi modificada na nova regra da aposentadoria proposta pelo governo Bolsonaro. Serão agora quatro novas regras para transição no setor privado e duas no setor público. Confira a seguir!

IDADE MÍNIMA (INICIATIVA PRIVADA)

• Mulheres terão um mínimo de 56 anos (em 2019) + 30 anos de contribuição;

• a idade mínima sobe 0,5 ponto (6 meses) a cada 1 ano, chegando aos 62 anos em 2031.

Exemplo: 56 anos (2019), 56,5 (2020), 57 (2021), 57,5 (2022) … 62 (2031).

Tempo de transição: 12 anos.

• Homens terão um mínimo de 61 anos (2019) + 35 anos de contribuição;

• a idade mínima sobe 0,5 ponto (6 meses) a cada 1 ano, chegando aos 65 anos em 2027.

Exemplo: 61 anos (2019), 61,5 (2020), 62 (2021), 62,5 (2022), 63 (2023) … 65 (2027).

Tempo de transição: 8 anos.

SISTEMA DE PONTOS (INICIATIVA PRIVADA E SERVIDORES PÚBLICOS)

• Mulheres terão a soma da idade com tempo de contribuição de 86 pontos em 2019 (com mínimo de 30 anos de contribuição);

• a partir daí, a pontuação sobe 1 ponto por ano até atingir 100 pontos em 2033.

Exemplo: 86 pontos (2019), 87 (2020), 88 (2021), 89 (2022) … 100 pontos (2033).

Tempo de transição: 14 anos.

• Homens começam com 96 pontos em 2019 (com mínimo de 35 anos de contribuição);

• a partir daí, a pontuação sobe 1 ponto por ano até atingir 105 pontos em 2028.

Exemplo: 96 (2019), 97 (2020), 98 (2021), 99 (2022) … 105 pontos (2028).

Tempo de transição: 9 anos.

No setor público, as novas regras da aposentadoria impõem também a necessidade de ter pelo menos 20 anos de serviço público mais 5 anos no cargo no qual se deu a aposentadoria.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO + PEDÁGIO DE 50% (INICIATIVA PRIVADA)

Aqui, a regra de transição é válida somente a quem está a dois anos de cumprir os requisitos:

• mulheres com mínimo de 30 anos de contribuição + pedágio de 50% do tempo que faltar para aposentar;

• homens com mínimo de 35 de contribuição + pedágio de 50% do tempo que faltar para aposentar.

PEDÁGIO DE 100% (INICIATIVA PRIVADA E SERVIDORES PÚBLICOS)

• mulheres com idade mínima de 57 anos + 100% do tempo de contribuição que falta para aposentar;

• homens com idade mínima de 60 anos + 100% do tempo de contribuição que falta para aposentar.

No setor privado, essa regra é válida apenas para quem se aposentaria por tempo de contribuição. Já para os funcionários públicos, é preciso também ter 20 anos de serviço público mais 5 anos no cargo no qual se deu a aposentadoria.

Mudanças como essas podem significar o fim não oficial da aposentadoria para milhões de brasileiros (na forma como conhecemos hoje). Viu só como já passou da hora de planejar sua velhice sem depender do Estado?

3. Professores (União e rede privada)

Atualmente, o professor que comprova tempo de efetivo exercício exclusivo no magistério da educação infantil, do nível fundamental ou do médio pode se aposentar com 5 anos a menos do que os demais trabalhadores: 55 anos e 30 de contribuição, se homem, e 50 anos e 25 anos de contribuição, se mulher.

As novas regras da aposentadoria para professores elevam em 5 anos a idade mínima: a exigência será de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), com 25 anos de contribuição para ambos os gêneros. Lembrando que essa nova sistemática vale apenas a quem não se encaixa na regra de transição.

O professor que já está no mercado pode optar pela regra de transição, que prevê idade mínima de 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), além de 100% de pedágio sobre o tempo que faltava para aposentar. A mudança só vale para professores da União e da rede privada (estados e municípios não entraram na reforma).

Obstáculos como esses impulsionam o brasileiro para uma mudança de cultura, cuja premissa é a de que o atingimento da estabilidade financeira na terceira idade depende muito mais do que cada um fez ao longo de sua vida — em termos de investimento — do que do auxílio do Estado.

4. Aposentadoria do trabalhador rural e BPC

Após muita pressão da sociedade civil — e apesar do esforço do governo em elevar a idade mínima e o tempo de contribuição do trabalhador rural —, nada muda para o rurícola. Mantêm-se as regras atuais, que determinam 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) mais comprovação de pelo menos 15 anos de trabalho no campo, ainda que descontínuos.

A mesma regra vale para quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC): nada muda.

5. Servidores públicos civis da União

Aqui, os Estados e municípios ficaram de fora da reforma. Existem várias regras de aposentadoria para os servidores públicos, a depender do início de exercício de cada um, em função das muitas reformas feitas ao longo das últimas décadas.

De todo modo, a regra geral atual é que os funcionários públicos consigam se aposentar com idade mínima de 60 anos mais 35 anos de contribuição (homens) e 55 anos mais 30 anos de contribuição (mulheres).

A nova regra para aposentadoria unifica a idade mínima no setor público e privado: serão 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). O tempo de contribuição mínimo passa a ser de 25 anos aos novos servidores de ambos os gêneros.

Quem já está na ativa (após 2003) precisa de tempo de contribuição mínimo de 20 anos, além da idade mínima acima. Esse tempo, entretanto, asseguraria apenas benefício de 60% da média de todas as contribuições — e não mais das 80% maiores, como na regra anterior.

A cada ano, aumentam-se 2% o percentual da média dos benefícios (20 anos = 60%, 21 anos = 62%, 22 anos = 64% etc.), até que seja alcançada a média de todas as contribuições, o que ocorrerá apenas após 35 anos de contribuição (mulheres) e 40 anos de contribuição (homens).

Para quem entrou antes de 31/12/2003, a integralidade e a paridade serão mantidas a quem cumprir os pedágios já citados. As novas regras da aposentadoria dos servidores públicos explicam por que, em 1/8/2019, o número de pedidos de aposentadoria no Poder Público já tinha superado o ano de 2018 inteiro.

6. Forças policiais federais

Os novos ingressantes das forças policiais federais, compostas pela PF (Polícia Federal), PRF (Polícia Rodoviária Federal), agentes penitenciários federais, agentes socioeducativos federais e policiais legislativos/civis do DF (Distrito Federal), deverão se aposentar com 55 anos no mínimo (ambos os gêneros) mais 30 anos de tempo de contribuição (ambos os gêneros) e 25 anos na função.

A regra de transição desses servidores é diferente das aplicadas aos demais servidores públicos: 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres) mais pedágio de 100% do tempo que faltava para aposentar.

7. Forças Armadas

Esses profissionais não serão afetados por essa Reforma da Previdência. Para eles, foi criado um projeto separado, mais brando e — por mais contraditório que pareça — com previsão de aumento de remuneração.

8. Cálculo do benefício para o setor público

Atualmente, há três tipos de servidores:

• os que ingressaram até 31/12/2003 têm direito à paridade (reajuste igual ao da ativa) e integralidade de benefícios;

• os que entraram entre 2004 e 2013 (quando foi criada a previdência complementar do funcionalismo — Funpresp) aposentam-se com a média de 80% das maiores contribuições, mas sem paridade;

• os que ingressaram após a instituição da previdência complementar de seu respectivo Poder (depois de 2013) têm benefício limitado ao teto do regime geral, sem paridade.

Mas como calcular a aposentadoria depois da reforma? Com as novas regras da aposentadoria, quem entrou até 2003 consegue se aposentar com paridade e integralidade apenas se cumprir uma das regras de transição citadas acima (100% de pedágio ou sistema de pontos).

Quem entrou entre 2004 e 2013 não tem mais direito à paridade nem à integralidade, mas, se cumprido todo o tempo de contribuição exigido (35 anos para mulheres e 40 anos para homens, além da idade mínima), pode se aposentar acima do teto da previdência. O cálculo do benefício respeitará a média de todas as contribuições (não mais das 80% maiores).

Já quem entrou depois de 2013 (instituição de seu respectivo Funpresp) aposenta-se com o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observando-se, é claro, as novas regras de aposentadoria.

Com todas essas modificações no setor público, fica claro que a continuidade da existência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) está em risco, o que representa um alerta à parcela do funcionalismo que não tem, hoje, um plano de previdência complementar.

A regra de cálculo do benefício no setor privado segue a mesma linha da média dos 100% de todos os benefícios (respeitando-se o teto da previdência), conforme já explicado no subtítulo “1. Regra Geral”.

9. Aumento das alíquotas de contribuição previdenciária

Até a aprovação da Reforma da Previdência, os trabalhadores do setor privado recolhiam de 8% a 11% de contribuição previdenciária (a depender do salário bruto). No funcionalismo, o padrão era 11%.

Com as mudanças nas novas regras da aposentadoria, entretanto, haverá um escalonamento de alíquotas, variando de 7,5% a 14% na iniciativa privada, e de 7,5% a 22% no setor público. As alíquotas serão distribuídas segundo cada faixa de salário, nos moldes do Imposto de Renda (IR).

Seguem a faixa de renda, o percentual de contribuição e a alíquota efetiva de cada caso:

• até 1 salário mínimo: 7,5% — 7,5%;

• R$ 998,01 a R$ 2.000: 9% — 7,5% a 8,25%;

• R$ 2.000,01 a R$ 3.000: 12% — 8,25% a 9,5%;

• R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45: 14% — 9,5% a 11,68%;

• R$ 5.839,46 a R$ 10.000,00: 14,5% — 11,68% a 12,86%;

• R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00: 16,5% — 12,86% a 14,68%;

• R$ 20.000,01 a R$ 39.000,00: 19% — 14,68% a 16,79%;

• Acima de R$ 39.000,00: 22% — 16,79%.

10. Pensão por morte

A nova regra para aposentadoria restringe a acumulação de aposentadoria e pensão, permitindo-se apenas o recebimento de 100% do maior benefício mais a soma dos demais, segundo o seguinte escalonamento:

• se os demais benefícios forem iguais a 1 salário mínimo, recebe 80% do valor;

• se forem maiores que 1 e menores que 2 salários, recebe 60%;

• se forem maiores que 2 e menores que 3 salários, recebe 40%;

• se forem maiores que 3 e menores que 4 salários, recebe 20%;

• se forem maiores que 4 salários, recebe apenas 10%.

Nas novas regras da aposentadoria, não haverá também 100% do benefício de pensão por morte, como era. Em vez disso, o pensionista receberá apenas 60% mais 10% por dependente (até os 18 anos). Cada cota será extinta quando o dependente perder essa condição, sem qualquer reversão aos demais.

11. Capitalização

O projeto original de Reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro previa também a criação de um sistema de capitalização, obrigatório aos novos ingressantes no mercado de trabalho.

Nesse modelo, as contribuições de cada trabalhador seriam administradas em contas individuais e por instituições financeiras. Isso significaria o fim do atual sistema contributivo solidário; justamente por isso, essa seria a mudança mais perigosa da proposta de novas regras para aposentadoria.

Afinal, atualmente, os trabalhadores mais jovens “financiam” a aposentadoria dos mais velhos. Com a quebra desse elo, não haveria mais suporte financeiro a quem estivesse aposentado, o que poderia levar o atual regime ao colapso, mesmo com a reforma.

A capitalização, ao menos por enquanto, saiu do projeto e da pauta do Congresso Nacional.

12. Invalidez

A primeira mudança sobre o tema nas novas regras da aposentadoria é a alteração do nome do benefício, que passa a se chamar “aposentadoria por incapacidade permanente”. Mas não é somente isso. A definição do valor do benefício segundo a causa da incapacidade é uma das modificações mais relevantes.

Conforme a regra geral, o segurado que se incapacitar para o trabalho — por razões alheias ao exercício de suas atividades — receberá 60% do salário de benefício + 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

Já quem sofrer acidente de trabalho que resulte em incapacitação permanente (incluindo doenças ocupacionais) receberá 100% do salário de benefício, independentemente do tempo de contribuição.

Imagine um segurado (10 anos de contribuição e R$ 4.000 de salário) que sofra um acidente em sua viagem de férias, acidente que o deixe incapacitado ao trabalho. Após as devidas perícias, esse cidadão receberá 60% desses R$ 4.000, ou seja, R$ 2.400.

Mas e se esse segurado falecer? Como fica a pensão à viúva? Aí a situação piora. Se o casal não tiver filhos, por exemplo, a viúva receberá apenas 60% desses R$ 2.400, ou seja, R$ 1.440. Esse exemplo é bastante emblemático e mostra a necessidade de pensar no plano de aposentadoria privada ideal e em um Seguro de Vida para auxiliar os filhos nessa situação sem depender do INSS.

13. Aposentadoria especial

A partir da implantação das novas regras da aposentadoria, será preciso cumprir os seguintes requisitos para conseguir uma aposentadoria especial:

• 60 anos para atividade de 25 anos de contribuição (maioria);

• 58 anos para atividade de 20 anos de contribuição (atividade em minas);

• 55 anos para atividade com 15 anos de contribuição (trabalho dentro de minas subterrâneas).

Para quem já teve atividade especial, a regra de transição existe, mas é próxima do inviável. Trata-se de um sistema de pontos:

• atividade especial de 25 anos de contribuição + 86 pontos (2019): aumenta-se 1 ponto anualmente até, em 13 anos, chegarmos a 99 pontos;

• atividade especial de 20 anos de contribuição + 76 pontos (2019): aumenta-se 1 ponto anualmente até, em 17 anos, chegarmos a 93 pontos;

• atividade especial de 15 anos de contribuição + 66 pontos (2019): aumenta-se 1 ponto anualmente até, em 13 anos, chegarmos a 89 pontos.

Para quem valem as regras de transição da aposentadoria por idade?

Conheça as novas regras da aposentadoria

Por falar nas regras de transição, é bom reforçar que elas se aplicam aos trabalhadores da iniciativa privada que já estavam no mercado. Porém, uma delas também vale aos servidores públicos, como você vai conferir adiante. Explicamos brevemente sobre elas acima, mas é relevante frisar as regras principais.

A proposta da transição é que as modalidades vigorem por até 14 anos depois da aprovação da reforma — que ocorreu em novembro de 2019, como mencionamos lá no início. O segurado vai poder optar pela opção mais vantajosa em relação à situação em que se encontra. Veja só!

Transição por sistema de pontos (INSS)

Essa regra é parecida com a fórmula atual de aposentadoria integral, de 86/96. Aqui, o trabalhador deve alcançar 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens), resultantes da soma da sua idade mais o tempo de contribuição.

Também é preciso respeitar um mínimo de 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres). Com a transição, há um aumento de 1 ponto por ano, podendo chegar a 100 para mulheres e 105 aos homens.

Transição por tempo de contribuição + idade mínima (INSS)

Nesse caso de transição, a idade mínima tem início nos 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens). A cada ano, subirá meio ponto.

A proposta é que, após 12 anos da aprovação da reforma, termine a transição para as mulheres, enquanto os homens poderão fazer o processo em 8 anos. O tempo mínimo exigido de contribuição também é de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens).

Transição por pedágio de 50% (INSS)

Quem está perto de se aposentar, mais especificamente a dois anos de cumprir o mínimo de tempo de contribuição, poderá se aposentar sem a idade mínima. Sim, é isso mesmo! Porém, a pessoa vai pagar um pedágio de 50% do tempo faltante.

Transição por idade (INSS)

Nessa situação, serão necessários dois requisitos a serem preenchidos. Primeiro, deve ter 65 anos e 15 anos de contribuição aos homens e 60 anos com 15 anos de contribuição às mulheres.

Depois, é preciso atentar para a seguinte regra: a partir de janeiro de 2020, serão acrescentados seis meses a cada ano de idade mínima de aposentadoria (mulheres), chegando a 62 anos até 2023. Os homens também terão esse acréscimo, até chegar a 20 anos em 2029.

Transição por pedágio de 100% (INSS e servidores públicos)

A pessoa que quer se aposentar por idade, na transição, precisa se enquadrar na regra que pede idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com o pagamento de uma espécie de pedágio de 100% — equivalente aos anos que faltam para alcançar o tempo mínimo de contribuição. Se faltam 3 anos de contribuição, ele trabalhará 6 anos para se aposentar.

Transição específica para servidores

Os servidores públicos têm também uma transição por pontuação, que vem da soma do tempo de contribuição com a idade mínima. São 86 pontos para as mulheres e 86 pontos aos homens. A regra permite um aumento de 1 ponto por ano, com duração de 14 anos (mulheres) ou 9 anos (homens). A transição vai terminar quando os pontos chegarem a 100 (mulheres) até 2023 e 105 (homens) até 2028.

Qual é a importância do planejamento financeiro para a aposentadoria?

Deu para notar que, por mais que tenha sido necessária, a Reforma da Previdência não é assim tão vantajosa aos trabalhadores. Portanto, se você quiser uma aposentadoria mais tranquila, é interessante começar a se planejar financeiramente desde já.

O objetivo é ter uma renda futura que cubra todas as suas demandas e necessidades depois de se aposentar. Daí a importância do equilíbrio financeiro e da responsabilidade de cuidar do próprio dinheiro antes que a idade chegue — e você se veja dependente apenas do INSS, com todas as exigências das novas regras da aposentadoria.

Organizar as finanças é a principal atitude a ser tomada, seja qual for a sua situação atual. Se há dívidas pendentes, planeje-se para quitá-las e, se possível, já comece a pensar em uma reserva, seja de emergência, seja para começar a investir em alternativas para uma previdência satisfatória.

Também é fundamental refletir sobre o tempo da aposentadoria, ou seja, até quando você pretende trabalhar. Isso influencia no seu benefício, uma vez que, quanto mais cedo se aposentar, menores serão os rendimentos recebidos.

Portanto, faça os cálculos necessários junto ao planejamento financeiro e avalie todos os detalhes envolvidos na decisão. Só não se esqueça de considerar a inflação, que mexe com o poder de compra. Afinal, R$ 2.000 hoje, por exemplo, valerá bem menos daqui a algumas décadas.

Por que contar com a previdência privada no planejamento da aposentadoria?

Para não ser necessário contar apenas com a Previdência Social, que depende de todas essas novas regras da aposentadoria, você pode encontrar possibilidades no mercado financeiro que complementem seus ganhos no futuro. Podemos mencionar o Tesouro Direto, os fundos de investimento e, claro, os planos de previdência privada.

Eles têm um potencial considerável quando o assunto é a construção de um patrimônio consistente, com segurança e boa rentabilidade, que acompanhe a inflação e preserve o poder de compra do seu dinheiro lá na frente — principalmente quando pensamos em aposentadoria para autônomos, por exemplo.

Ao investir em uma previdência privada, você conta com a tranquilidade da garantia financeira para o futuro, pois conseguirá manter o seu padrão de vida. E isso reflete diretamente na saúde mental, na qualidade de vida e no bem-estar pessoal e de toda a família. Outro ponto positivo é a chance de fazer o abatimento na declaração do Imposto de Renda (IR).

Sim, isso é possível. Acontece que, dependendo do seu tipo de plano de aposentadoria privada, como é o caso do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), o benefício fiscal é deduzido do valor investido — até 12% da renda anual bruta. Assim, dá para informar essa aplicação na declaração completa, reduzindo o imposto devido.

Por fim, vale lembrar que as novas regras da aposentadoria estão valendo a partir da sanção presidencial e da respectiva publicação, que ocorreu no fim de 2019. Houve somente uma exceção ao aumento das alíquotas previdenciárias, que deveriam obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal (vigência em 90 dias após a publicação).

Quais são as vantagens da previdência privada para a minha aposentadoria?

É interessante também pensar nos benefícios que a previdência privada oferece para quem tem o objetivo de incrementar a aposentadoria. Confira, a seguir.

Não entra para o inventário

O inventário é o documento legal no qual são listados os bens da pessoa falecida e, com isso, realizada a partilha aos herdeiros. Muita gente tem dúvida se, em caso de falecimento, o investimento em previdência privada entra no inventário.

E a resposta é não. Por lei, o plano de previdência privada não é um bem, mas sim um investimento.

O que acontece é que, ao assinar o contrato de adesão ao plano de previdência privada, o titular indica quem deverá receber os fundos aplicados e os rendimentos caso venha a falecer.

É possível, por exemplo, destinar percentuais específicos para diversas pessoas. Neste sentido, a previdência privada funciona de maneira bastante semelhante a um seguro de vida.

Permite portabilidade

Ao investir em um plano de previdência privada, o titular conta com garantia de portabilidade estabelecida em lei. Isso significa que ele pode mudar de plano e de instituição financeira e também alterar os valores dos aportes.

Para isso, não existem nem taxas a serem pagas, nem perda de rendimentos. Assinar a portabilidade é um processo bem simples: basta entrar em contato com a nova empresa seguradora.

Contudo, a portabilidade só pode ser acionada a partir de 60 dias a contar da data de assinatura do contrato. E a mudança só pode ser realizada dentro da mesma modalidade; não é possível migrar de VGBL para PGBL, e vice-versa.

Essa é uma vantagem grande, pois dá ao investidor a flexibilidade de, por exemplo, buscar um melhor atendimento.

Tem isenção do “come-cotas”

Também o chamado “come-cotas” desaparece no investimento em previdência privada. Esse termo refere-se à cobrança semestral de IR incidente nos meses de maio e novembro sobre os rendimentos de outros fundos de investimento (renda fixa e multimercados, por exemplo).

Trocando em miúdos, quem investe em previdência privada só é tributado no momento do resgate do dinheiro aplicado. E sobre os investimentos.

Como investir em previdência privada?

Você chegou até aqui e deve estar se perguntando por onde começar a investir em previdência privada. Aqui está um passo a passo básico:

1. informe-se sobre o tema — algo que você já fez lendo este artigo;

2. escolha o tipo de plano adequado ao seu perfil de investidor e aos seus objetivos (PGBL ou VGBL);

3. verifique qual o regime de tributação é melhor para o seu caso (tabela progressiva ou regressiva);

4. escolha qual tipo de renda você quer para sua aposentadoria — resgate total ou pagamentos mensais;

5. determine por quanto tempo você quer contribuir — com qual idade você quer se aposentar, por exemplo;

6. escolha em qual fundo quer aplicar — qual instituição financeira vai administrar seu investimento.

Você já está se preparando para uma aposentadoria mais tranquila?

Como você viu, a Reforma da Previdência está além de discussões ideológicas-partidárias — é uma consequência natural de uma mudança profunda na estrutura de nossa pirâmide social. Prova disso é que os quatro últimos presidentes da República fizeram ou tentaram fazer uma reforma nas aposentadorias públicas.

O ponto é que a extensão dessa reforma (e praticamente a ausência de transições mais confortáveis) vão pegar milhões de pessoas desprevenidas. São segurados que pensaram contribuir mediante determinadas regras e que acordam repentinamente em outro enquadramento, com planos mudados pelo governo. E sem qualquer compensação.

Você também viu que o melhor a fazer é estruturar um planejamento de complementação da previdência, por meio de um plano privado. A problemática que apresentamos aqui reforça o alerta de que é preciso aprender a planejar a aposentadoria sem a dependência do Estado.

A boa notícia é que ainda há tempo para fazer um plano de previdência privada e diminuir a dependência do INSS na qualidade de sua vida no futuro. Isso requer uma nova visão de longo prazo, planejamento e desenvolvimento de um espírito investidor. E tudo isso pode ser iniciado a partir de agora; a partir de hoje.

Você está se preparando para não ficar refém da aposentadoria por idade do INSS? Esperamos que, com este artigo completo, você tenha sanado todas as suas dúvidas sobre as novas regras da aposentadoria e possa mudar a realidade futura para melhor!

Se gostou de saber mais sobre as novas regras da aposentadoria por idade e a importância de se organizar para uma previdência segura e tranquila, que tal contar com a gente? Entre em contato com a MAG Seguros e saiba como podemos ajudar!

banner simulação

  • Publicado

    16 de março de 2021

  • Categoria

    Longevidade

  • Tags Relacionadas

    Aposentadoria

Cadastre-se para receber atualizações por e-mail